Acordo deve eliminar barreiras para comércio eletrônico no Mercosul - OCS Assessoria Contábil

Acordo deve eliminar barreiras para comércio eletrônico no Mercosul

O Senado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL 395/20254) que confirma o acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul. O texto estabelece um marco jurídico comum para o comércio eletrônico na região. Entre as medidas, estão a proibição a tarifas incompatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio sobre downloads, streamings e compras em lojas de aplicativos. O projeto segue para a promulgação pelo Congresso.

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